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Lei 7.565/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986)
Governo Federal
Abrir no site oficialSeções que explicam
CT-1.02 Tipos de aeronave: classificação, motores e habilitações
ENT.03 Tipos de avião e seus usos
ENT.07 Spotting: identificação de aeronaves pela forma e pela matrícula
REG-1.01 Órgãos da aviação: ANAC, DECEA, CENIPA, ICAO, IATA e FAA
REG-1.02 Espaço aéreo controlado e não controlado
REG-2.02 Documentos da aeronave e do piloto
- Documentos do voo: o que se exige e onde fica cada um
- Documentos do piloto: licença, habilitações e CMA
- Documentos a bordo da aeronave: a lista do RBAC 91.203
- Diário de bordo: o que se registra e quem assina
- Documento vencido ou certificado suspenso: consequências
- Como conferir a situação da aeronave no RAB