Termos de uso

Resumo das condições principais

Este resumo não substitui o contrato, mas mostra o que mais importa antes da compra.

• Acesso ao acervo: pagamento único, vale 365 dias a partir da confirmação do pagamento e não tem renovação automática (cláusulas 7.4 e 7.5).
• Aula particular: vendida à parte, 1 hora pelo Google Meet, e não dá acesso ao acervo (cláusulas 3.4 e 9).
• Arrependimento: você pode desistir em até 7 dias da confirmação do pagamento e recebe todo o valor de volta (cláusula 8).
• Importante: depois desses 7 dias, não há devolução do acesso ao acervo por desistência sua. Há devolução proporcional quando a causa é da ALT Aviation, como falha do serviço, redução relevante do acervo ou encerramento da plataforma (cláusula 21.3).
• Importante: na aula particular, cancelando até 24 horas antes, a devolução é total; passado o prazo de arrependimento, com menos de 24 horas, a ALT Aviation retém 30% e devolve 70%; se você faltar sem avisar, não há devolução (cláusulas 8.5 e 9.7 a 9.11).
• Importante: se você marcar a aula particular para uma data dentro dos 7 dias e ela for dada por inteiro, o arrependimento não se aplica a ela (cláusula 8.6).
• Aulas ao vivo, plantões e o Pergunte ao acervo estão em pré-lançamento, sem agenda nem quantidade garantida (cláusula 3.3).
• A plataforma não é curso homologado pela ANAC, não emite certificado e não garante aprovação em prova (cláusula 4).
• A conta é pessoal e fica aberta em no máximo 2 aparelhos ao mesmo tempo; os PDFs saem com marca d'água e a identificação da sua conta (cláusulas 5.5 e 14).
• Menores de 18 anos só podem criar conta e comprar com autorização do responsável (cláusula 6).
• Mudanças relevantes neste contrato são avisadas com 30 dias de antecedência (cláusula 25).
• Atendimento só por e-mail, em contato@altitudeaviation.com.br, com resposta em até 5 dias (cláusula 26).

1. Quem somos e como este contrato funciona

1.1 A ALT Aviation é uma plataforma de estudo de aviação e o nome fantasia de 70.024.271 ATHOS VASCONCELOS SAULLO, microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob o nº 70.024.271/0001-62, com endereço comercial na Rua dos Democratas, 445, Vila Monte Alegre, São Paulo, SP, CEP 04305-000, e-mail contato@altitudeaviation.com.br. Neste contrato ela é chamada de "ALT Aviation".

1.2 Do outro lado está você, a pessoa que cria uma conta na plataforma ou compra algum serviço. Neste contrato você é chamado de "aluno" ou "você".

1.3 Este é um contrato de adesão: as regras foram escritas pela ALT Aviation e valem igualmente para todos os alunos. Por isso ele segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Decreto 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico, e as demais leis citadas aqui. Nenhuma regra deste contrato tira um direito que a lei garante a você.

1.4 Você aceita este contrato ao marcar, no cadastro, a caixa "Li e aceito os Termos de uso e li a Política de privacidade e a Política de cookies". A plataforma registra a sua conta, a data e a hora do aceite e a versão dos Termos de uso, da Política de privacidade e da Política de cookies que estavam em vigor. Antes de cada compra, a página de pagamento mostra o resumo das condições principais e pede que você confirme que leu e aceita este contrato. O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura em papel.

1.5 Este contrato fica publicado em altitudeaviation.com.br, onde você pode ler, salvar e imprimir a versão em vigor a qualquer momento. A ALT Aviation guarda a versão que você aceitou e a data do aceite. Logo depois de cada compra, ela envia ao seu e-mail a confirmação do pedido, com o link para este contrato.

1.6 Fazem parte deste contrato, e devem ser lidas junto com ele, a Política de privacidade e a Política de cookies da ALT Aviation.

2. Definições

2.1 Para facilitar a leitura, algumas palavras têm o sentido abaixo:

• Plataforma: o site altitudeaviation.com.br e tudo o que funciona dentro dele.
• Conta: o cadastro pessoal do aluno na plataforma.
• Acervo: o conjunto de conteúdos de estudo da ALT Aviation descrito na cláusula 3.2.
• Tema: cada unidade de conteúdo técnico do acervo.
• Esteira: uma sequência organizada de temas para estudar um assunto ou se preparar para uma prova.
• Simulado: conjunto de questões próprias da ALT Aviation para treino, no formato da prova da ANAC.
• Aula ao vivo: transmissão pela internet com um instrutor, com chat e perguntas, aberta a quem tem acesso ao acervo.
• Gravação: o registro em vídeo de uma aula ao vivo, que pode ser assistido depois.
• Aula particular: encontro individual de 1 hora, pela internet, entre o aluno e um instrutor de voo, vendido separadamente do acervo.
• Pergunte ao acervo: assistente automático que responde perguntas usando somente o conteúdo do acervo.
• Período de acesso: os 365 dias de acesso ao acervo, contados como diz a cláusula 7.4.
• Mercado Pago: a empresa que processa os pagamentos feitos na plataforma.

3. Objeto: o que você está contratando

3.1 Este contrato regula o uso da plataforma e dois serviços diferentes, que são comprados separadamente: o acesso ao acervo e a aula particular.

3.2 Acesso ao acervo. Ao comprar o acesso, você pode usar, durante o período de acesso, os seguintes recursos:

• temas técnicos de aviação;
• busca no acervo;
• esteiras de estudo;
• simulados com questões próprias;
• resumões;
• ferramentas de cálculo;
• glossário;
• lista de publicações oficiais, com link para a fonte;
• PDFs para download, com marca d'água;
• aulas ao vivo e plantões, e suas gravações, nos termos da cláusula 10;
• Pergunte ao acervo, quando estiver liberado para alunos, nos termos da cláusula 18.

3.3 Aulas ao vivo, plantões e o Pergunte ao acervo estão em pré-lançamento. Isso quer dizer que não há agenda regular nem quantidade mínima de aulas ao vivo ou plantões garantida, e que o Pergunte ao acervo pode estar desligado para alunos. O preço do acesso ao acervo não depende desses recursos. Quando forem realizados ou liberados, eles fazem parte do acesso ao acervo, sem custo extra, e as gravações podem ser assistidas dentro do período de acesso. Uma aula ao vivo anunciada com data marcada é compromisso da ALT Aviation e segue a cláusula 10.2.

3.4 Aula particular. A aula particular é um serviço à parte, com preço próprio e regras próprias, descritas na cláusula 9. Comprar a aula particular não dá acesso ao acervo, e comprar o acesso ao acervo não inclui aula particular. Qualquer conta pode reservar aula particular, quando o serviço estiver aberto ao público.

3.5 Criar uma conta é gratuito. Uma conta sem compra não dá acesso ao conteúdo pago.

4. Natureza do serviço e seus limites

4.1 A ALT Aviation é material de estudo para ajudar na preparação teórica em aviação. Ela não é curso homologado pela ANAC, não emite certificado nem declaração de conclusão e não conta horas de instrução para nenhuma licença ou habilitação.

4.2 O conteúdo da plataforma não substitui a instrução de voo, o manual da aeronave, as publicações oficiais (como as do DECEA, da ANAC e da ICAO) nem o briefing da operação. Antes de qualquer decisão sobre um voo real, consulte a publicação oficial em vigor. Se houver diferença entre o que está na plataforma e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

4.3 A ALT Aviation não garante aprovação em prova da ANAC, banca, seleção de empresa aérea nem em qualquer outro exame. O resultado depende do seu estudo, da sua preparação e de fatores que a ALT Aviation não controla. Isso não diminui o dever da ALT Aviation de entregar um conteúdo correto e bem feito, como diz a cláusula 11.

4.4 Ferramentas de cálculo, simulados, resumões e respostas do Pergunte ao acervo servem para estudar. Eles não servem para planejar ou executar uma operação real. A decisão sobre a operação de uma aeronave é sempre do piloto em comando e de quem a regulamentação aeronáutica indicar.

5. Cadastro, conta e segurança

5.1 Para usar a plataforma você precisa de uma conta. Você se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados, principalmente o e-mail, que é o canal oficial de comunicação deste contrato.

5.2 A conta é pessoal. Ela não pode ser emprestada, dividida, vendida nem transferida para outra pessoa.

5.3 Você pode entrar na plataforma com e-mail e senha, com um link de acesso enviado ao seu e-mail (válido por 15 minutos) ou, quando estiver disponível, com sua conta Google. A senha precisa ter pelo menos 10 caracteres.

5.4 Você é responsável por guardar sua senha e o acesso ao seu e-mail. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas, que é opcional para alunos. Se perceber uso da sua conta por outra pessoa, avise a ALT Aviation pelo e-mail de atendimento o quanto antes.

5.5 Cada sessão dura até 30 dias. A conta pode ficar aberta em no máximo 2 aparelhos ao mesmo tempo. Se você entrar num terceiro aparelho, a sessão menos usada é encerrada automaticamente. Essa regra existe para proteger sua conta e o acervo contra compartilhamento.

5.6 Para proteger as contas, a plataforma limita o número de tentativas de login e registra, enquanto a sessão existir, o endereço IP e o navegador usados. Os detalhes estão na Política de privacidade.

5.7 Você pode excluir sua conta a qualquer momento na página Meus dados, que tem link no Perfil, digitando o seu e-mail para confirmar, ou pelo e-mail de atendimento. A exclusão apaga o cadastro e os dados de estudo, como explica a Política de privacidade. Importante: excluir a conta encerra na hora o acesso ao acervo. A devolução segue a cláusula 8, no prazo de arrependimento, ou a cláusula 21.3, depois dele. Depois da exclusão não é possível entrar na plataforma. Por isso, cancele antes, pelas regras da cláusula 9, as aulas particulares pagas que ainda não aconteceram. Para pedir uma devolução a que tenha direito, escreva para o e-mail de atendimento, antes ou depois da exclusão; os dados do pedido continuam guardados para isso. Dados de pedidos, pagamentos e reservas pagas e os registros de acesso continuam guardados pelo tempo que a lei exige, sem ligação com o seu login.

6. Menores de idade

6.1 A plataforma não é dirigida a crianças, que são as pessoas com menos de 12 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Se a ALT Aviation souber que uma criança criou uma conta, a conta é excluída e todos os valores pagos são devolvidos.

6.2 Quem tem menos de 18 anos só pode criar conta e comprar com a autorização do pai, da mãe ou do responsável legal. Entre 12 e 15 anos, o responsável aceita este contrato em nome do adolescente. Com 16 ou 17 anos, o adolescente aceita este contrato junto com o responsável. Em qualquer caso, o responsável faz ou autoriza o pagamento e responde pelo uso da conta.

6.3 A plataforma não verifica a idade de quem se cadastra. Ao aceitar este contrato, você declara que tem 18 anos ou mais ou que tem a autorização prevista na cláusula 6.2. Se a ALT Aviation souber que um menor criou conta ou comprou sem essa autorização, pode pedir a confirmação do responsável e, se ela não vier, encerrar a conta, devolvendo os valores pagos.

7. Preço, pagamento e acesso

7.1 O preço do acesso ao acervo e o da aula particular são os que aparecem na página de compra no momento em que você confirma o pedido. O preço que você aceitou não muda depois da compra.

7.2 O acesso ao acervo é pago uma única vez. Você pode pagar por Pix, boleto ou cartão de crédito em até 12 parcelas. O número de parcelas, o valor de cada uma e os juros, quando houver, aparecem no checkout antes de você confirmar.

7.3 Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, dentro da própria página da plataforma. Os dados do cartão são digitados direto no ambiente do Mercado Pago e não passam nem ficam guardados no servidor da ALT Aviation. O CPF é pedido no checkout e enviado ao Mercado Pago para a cobrança. O Mercado Pago tem seus próprios termos e sua própria política de privacidade, que valem para a parte do pagamento.

7.4 O período de acesso ao acervo é de 365 dias, contados da confirmação do pagamento pelo Mercado Pago. No Pix e no cartão a confirmação costuma ser rápida. No boleto ela depende da compensação bancária, e o acesso começa quando o pagamento for confirmado.

7.5 Não há renovação automática. Terminado o período de acesso, nada é cobrado. Se quiser continuar, você faz uma nova compra pelo preço da época.

7.6 Antes do fim do período de acesso, a ALT Aviation envia avisos por e-mail. Quando o acesso termina, sua conta e seu progresso de estudo continuam guardados, salvo se você pedir a exclusão.

7.7 A ALT Aviation pode oferecer cupons de desconto. Cada cupom tem as regras mostradas na sua divulgação ou no checkout, como validade e limite de uso. O desconto é aplicado no momento da compra e não pode ser trocado por dinheiro nem aplicado depois de o pagamento ser feito.

7.8 A ALT Aviation emite documento fiscal quando aplicável.

7.9 Se você contestar um pagamento junto ao banco ou à operadora do cartão, o acesso ligado a esse pagamento pode ficar suspenso até a contestação ser resolvida. Isso não impede você de usar o direito de arrependimento nem os outros direitos deste contrato.

7.10 Turma 01. A condição Turma 01 é um acesso antecipado ao acervo. Na compra, parte dos temas ainda está em produção, e a página de compra mostra quantos já estão publicados. Os temas que faltam serão publicados até 30 de novembro de 2026 e entram no seu acesso sem custo adicional. O preço da Turma 01 vale para o primeiro período de 365 dias.

8. Direito de arrependimento

8.1 Como a compra é feita pela internet, você pode desistir dela em até 7 dias, sem precisar dar motivo, como garantem o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013.

8.2 No acesso ao acervo, o prazo de 7 dias conta da confirmação do pagamento. Você pode desistir mesmo que já tenha usado a plataforma, aberto temas ou baixado PDFs. A desistência encerra o acesso.

8.3 Para desistir, mande um e-mail para contato@altitudeaviation.com.br dizendo que quer desistir da compra. De preferência, escreva a partir do e-mail da sua conta. Se usar outro endereço, a ALT Aviation pode pedir uma confirmação simples de identidade, mas o pedido vale a partir da data em que você o enviou. A ALT Aviation confirma por e-mail o recebimento do pedido. Quando a página do pedido tiver a opção de desistência, você também poderá usá-la.

8.4 Ao receber o pedido, a ALT Aviation devolve todo o valor pago, sem nenhum desconto, e pede o estorno ao Mercado Pago imediatamente. A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento:

• Pix: devolução para a conta de origem do Pix;
• cartão de crédito: estorno comunicado ao Mercado Pago e à operadora do cartão; as parcelas já lançadas são estornadas e as futuras são canceladas, e o momento em que isso aparece na fatura depende da operadora;
• boleto: como o boleto não pode ser estornado, a devolução é feita por transferência ou Pix para uma conta em nome de quem pagou, que você indica no pedido, em até 2 dias úteis depois que a ALT Aviation receber os dados da conta.

8.5 Na aula particular, o prazo de 7 dias conta da confirmação do pagamento da reserva. Dentro desse prazo, se a aula ainda não aconteceu, você pode desistir até o horário marcado e recebe o valor total de volta, mesmo que faltem menos de 24 horas para a aula.

8.6 Importante: se você marcou a aula particular para uma data dentro do prazo de 7 dias e ela foi dada por inteiro, o arrependimento não se aplica a essa aula, porque o serviço já foi prestado a seu pedido. A tela de reserva informa essa regra antes do pagamento. Ela não vale se a aula foi interrompida ou prejudicada por falha da ALT Aviation, do instrutor ou do serviço de videochamada; nesse caso valem as cláusulas 9.11 e 9.12.

8.7 Passado o prazo de 7 dias, valem as regras de cancelamento da cláusula 9 para a aula particular e as da cláusula 21 para o acesso ao acervo.

9. Aula particular

9.1 A aula particular só será aberta ao público quando o pagamento pela plataforma estiver funcionando. Até lá, as regras desta cláusula servem para informar como o serviço vai funcionar.

9.2 A aula particular dura 1 hora e acontece pela internet, por videochamada no Google Meet, com um instrutor de voo indicado pela ALT Aviation. Hoje o instrutor é o próprio titular da ALT Aviation, que é instrutor de voo. O link da chamada é enviado por e-mail e fica disponível na plataforma. A ALT Aviation responde perante você pela prestação da aula.

9.3 As regras de cada reserva são as mostradas na tela de reserva no momento em que você confirma. Hoje elas são:

• a reserva precisa ser feita com pelo menos 12 horas de antecedência e até 30 dias antes da aula;
• cada aluno pode ter até 3 aulas por semana;
• depois que você escolhe o horário, ele fica separado por 15 minutos enquanto o pagamento é confirmado; se o pagamento não for confirmado nesse tempo, o horário é liberado para outras pessoas;
• a reserva só fica garantida depois da confirmação do pagamento.

9.4 A ALT Aviation pode mudar essas regras para reservas futuras. Uma mudança nunca piora as condições de uma reserva já paga.

9.5 Na reserva você descreve o que precisa estudar (entre 30 e 2.000 caracteres), escolhe o tipo de aula, a matéria, o nível e os temas, e pode anexar arquivos. Essas informações servem para o instrutor preparar a aula.

9.6 Remarcação. Você pode remarcar cada reserva uma vez, sem custo, até 24 horas antes do horário marcado, escolhendo outro horário livre dentro das regras da cláusula 9.3.

9.7 Cancelamento com 24 horas ou mais de antecedência. Se você cancelar até 24 horas antes do horário marcado, recebe o valor total de volta, pelo mesmo meio do pagamento, em até 7 dias depois do cancelamento.

9.8 Importante: fora do prazo de arrependimento da cláusula 8.5, se você cancelar com menos de 24 horas para a aula, a ALT Aviation retém 30% do valor da aula e devolve 70%. A retenção compensa o horário que ficou reservado para você e que dificilmente será ocupado por outra pessoa. A devolução é feita pelo mesmo meio do pagamento, em até 7 dias depois do cancelamento.

9.9 Imprevisto grave. Se você não puder comparecer por doença, acidente, morte na família ou outro motivo de força maior, avise pelo e-mail de atendimento antes do horário ou, se não for possível, assim que puder, e envie um documento que comprove o motivo. Nesse caso a ALT Aviation remarca a aula uma vez, sem custo, mesmo que você já tenha usado a remarcação da cláusula 9.6.

9.10 Atraso do aluno. Há tolerância de 10 minutos de atraso. Dentro da tolerância, a aula acontece normalmente, mas termina no horário previsto, sem compensação do tempo perdido pelo atraso.

9.11 Falta do aluno. Se você não entrar na chamada em até 10 minutos depois do horário marcado e não tiver cancelado antes, a aula conta como falta e o valor não é devolvido, porque o instrutor ficou à sua disposição durante o horário reservado. Em caso de dúvida, a ALT Aviation verifica os registros da reserva e da chamada e responde ao seu pedido com a explicação. Não conta como falta quando:

• você não recebeu o link da chamada por falha da ALT Aviation;
• a chamada não funcionou por falha da ALT Aviation, do instrutor ou do serviço de videochamada;
• o instrutor não estava na chamada no horário marcado;
• se aplica a situação da cláusula 9.9.

9.12 Cancelamento, atraso ou falta do instrutor. Se o instrutor cancelar a aula, faltar ou atrasar mais de 10 minutos, você escolhe entre receber o valor total de volta ou marcar outro horário sem custo. Se o instrutor atrasar menos que isso, a aula tem a duração completa de 1 hora ou o tempo perdido é compensado em outro momento combinado com você.

9.13 Gravação da aula particular. A aula só é gravada se você marcar essa opção na reserva. Você pode retirar a autorização antes da aula, avisando o instrutor ou pelo e-mail de atendimento. A gravação fica guardada na conta Google do instrutor, você recebe o link para assisti-la, e só você e o instrutor têm acesso a ela. O instrutor apaga a gravação em até 90 dias depois da aula, ou antes, se você pedir pelo e-mail de atendimento. Se você tiver menos de 18 anos, a gravação só pode ser autorizada junto com o seu responsável. Ninguém pode publicar ou repassar a gravação sem a autorização das duas partes, porque ela contém a imagem e a voz das duas pessoas.

9.14 Avaliação. Depois da aula você pode dar uma nota e escrever um comentário. A avaliação serve para a ALT Aviation acompanhar a qualidade do serviço.

9.15 Anotações do instrutor. O instrutor pode guardar anotações sobre seu estudo para preparar as próximas aulas. Elas são tratadas como diz a Política de privacidade, e você pode pedir acesso a elas como titular dos dados.

9.16 A aula particular é instrução teórica pela internet. Ela não é instrução de voo, não conta horas de instrução e segue os limites da cláusula 4.

10. Aulas ao vivo e gravações

10.1 As aulas ao vivo e os plantões, quando realizados, são abertos a quem tem acesso ao acervo. A data e o horário de cada um são divulgados na plataforma.

10.2 A ALT Aviation pode adiar ou cancelar uma aula ao vivo. Quando isso acontecer, avisa na plataforma ou por e-mail o quanto antes e, sempre que possível, marca nova data ou disponibiliza a gravação de outra aula sobre o assunto.

10.3 A plataforma registra sua inscrição e sua presença, inclusive o tempo assistido ao vivo ou na gravação.

10.4 No chat e nas perguntas da aula ao vivo, os outros participantes veem o apelido do seu perfil, o mesmo usado no ranking, se você tiver escolhido um. Sem apelido, aparece só o seu primeiro nome. Se a conta for excluída, as mensagens e perguntas passam a aparecer como de "Participante". As mensagens e perguntas ficam guardadas junto com a gravação da aula e podem ser vistas por quem a assistir depois. Não escreva no chat informações pessoais que você não queira mostrar.

10.5 As gravações só podem ser assistidas dentro da plataforma, por quem tem acesso, durante o período de acesso. Elas não podem ser baixadas nem repassadas.

10.6 O vídeo das aulas é transmitido por um serviço de terceiro (Mux). Detalhes estão na Política de privacidade e na Política de cookies.

11. Atualização e reorganização do conteúdo

11.1 A aviação muda: regulamentos, publicações e procedimentos são atualizados. Por isso a ALT Aviation pode, durante o período de acesso, corrigir, atualizar, reorganizar, juntar ou dividir temas, esteiras, simulados e outros recursos, e incluir conteúdo novo.

11.2 Um tema pode ser retirado quando ficar desatualizado, quando a norma em que se baseia deixar de valer ou quando houver erro que não possa ser corrigido logo. Sempre que possível, ele é substituído por conteúdo atualizado.

11.3 A ALT Aviation não pode, durante o seu período de acesso, reduzir de forma relevante o acervo nem a qualidade do que você comprou. Retirar uma matéria inteira sem substituição é um exemplo de redução relevante. Se isso acontecer, você pode escolher entre a devolução do valor proporcional aos dias que faltam do período de acesso e um abatimento proporcional do preço, sem prejuízo dos outros direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante.

11.4 Se você encontrar um erro num tema, use o botão de relatar erro, que fica no próprio tema. A ALT Aviation analisa os relatos e corrige o que for necessário.

12. Disponibilidade da plataforma, manutenção e falhas

12.1 A ALT Aviation se esforça para manter a plataforma funcionando todos os dias, a qualquer hora. Mesmo assim, nenhum sistema na internet funciona sem nenhuma interrupção, e a ALT Aviation não promete disponibilidade de 100%.

12.2 Pode haver paradas para manutenção. Quando a manutenção for programada, a ALT Aviation procura fazê-la em horários de menor uso e avisar antes, na plataforma ou por e-mail.

12.3 Se a plataforma ficar fora do ar ou com falha que impeça o estudo por culpa da ALT Aviation ou dos serviços que ela contrata, a ALT Aviation estende o seu período de acesso pelo mesmo tempo da interrupção, contando qualquer fração de dia como um dia inteiro. A extensão é feita sem você precisar pedir, quando a ALT Aviation identificar a falha, ou a seu pedido, pelo e-mail de atendimento.

12.4 A extensão da cláusula 12.3 não tira os seus outros direitos. Se uma falha tornar o serviço impróprio para o estudo ou diminuir o seu valor, você pode escolher, como garante o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor: que a ALT Aviation corrija a falha sem custo; a devolução do valor pago, corrigido, descontado apenas o tempo em que o serviço funcionou sem a falha; ou um abatimento proporcional do preço.

12.5 A ALT Aviation não responde por problemas que não dependem dela nem dos serviços que contrata, como falta de internet do seu lado, defeito no seu aparelho ou navegador desatualizado. A plataforma funciona nos navegadores atuais mais usados.

13. Uso permitido e proibições

13.1 Você pode usar a plataforma e o acervo para o seu estudo pessoal, sem fins comerciais, durante o período de acesso.

13.2 É proibido, ressalvados os usos que a Lei 9.610/1998 permite, como a citação de pequenos trechos com indicação da fonte:

• copiar, reproduzir, publicar, distribuir, revender, alugar ou ceder o conteúdo da plataforma, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive em grupos, redes sociais, sites, cursos ou apostilas;
• compartilhar a conta, a senha ou o link de acesso com outra pessoa, ou usar a conta de outra pessoa;
• usar robôs, programas ou qualquer forma automática para baixar, copiar ou extrair o acervo, as questões ou os dados da plataforma;
• remover, esconder, alterar ou tentar burlar a marca d'água e a identificação dos PDFs;
• gravar a tela ou o áudio dos temas, das aulas ao vivo ou das gravações para repassar a terceiros;
• burlar o limite de aparelhos, o limite de downloads, o limite do Pergunte ao acervo ou outras proteções técnicas;
• tentar invadir, sobrecarregar ou atrapalhar o funcionamento da plataforma, ou acessar áreas e dados que não são seus;
• usar o conteúdo para treinar ou alimentar sistemas de inteligência artificial;
• usar a plataforma para qualquer fim ilegal.

13.3 O descumprimento destas regras pode levar às medidas da cláusula 20, sem prejuízo da responsabilidade prevista na Lei 9.610/1998, que protege os direitos autorais, e na Lei 9.609/1998, que protege programas de computador.

14. PDFs, marca d'água e identificação

14.1 Alguns conteúdos podem ser baixados em PDF para estudo pessoal.

14.2 Cada PDF sai com marca d'água e com a identificação da sua conta, e a plataforma registra o download com um código ligado a essa marca. Isso permite identificar a origem de um arquivo que for repassado indevidamente.

14.3 Há um limite diário de downloads por conta, informado na plataforma.

14.4 O PDF continua sendo conteúdo protegido da ALT Aviation. Você pode guardá-lo e imprimi-lo para seu uso, mas não pode repassá-lo, publicá-lo nem tirar a marca d'água.

15. Propriedade intelectual e licença de uso

15.1 Os temas, textos, figuras, questões, resumões, ferramentas, as gravações das aulas ao vivo, a organização do acervo, o software da plataforma e a marca ALT Aviation pertencem à ALT Aviation e são protegidos pelas Leis 9.610/1998, 9.609/1998 e 9.279/1996. Imagens de bancos livres aparecem com o devido crédito.

15.2 As publicações oficiais citadas na plataforma, como as do DECEA, da ANAC e da ICAO, pertencem aos órgãos que as editam e aparecem com link para a fonte. O conteúdo dos sites desses órgãos é de responsabilidade deles.

15.3 Ao comprar o acesso, você recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, válida durante o período de acesso. Licença quer dizer autorização para usar: você pode estudar o conteúdo, mas não se torna dono dele.

15.4 Nenhuma regra deste contrato transfere a você qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou sobre a marca.

16. Conteúdo enviado pelo aluno

16.1 Dentro da plataforma você pode criar ou enviar conteúdo seu, como grifos, post-its e anotações nos temas, perguntas e mensagens nas aulas ao vivo, relatos de erro, descrições e anexos da reserva da aula particular, avaliações e perguntas ao Pergunte ao acervo.

16.2 Esse conteúdo continua sendo seu. A ALT Aviation só recebe a autorização mínima necessária para cada uso, de forma gratuita e não exclusiva:

• grifos, post-its e anotações: guardar e mostrar para você, para que você os encontre de novo;
• mensagens e perguntas nas aulas ao vivo: mostrar aos participantes durante a aula e manter junto com a gravação, como diz a cláusula 10.4;
• relatos de erro: usar para corrigir e melhorar o acervo, sem precisar citar seu nome;
• descrição e anexos da aula particular: mostrar ao instrutor para preparar e dar a aula;
• avaliação da aula particular: acompanhar a qualidade do serviço;
• perguntas ao Pergunte ao acervo: gerar a resposta, nos termos da cláusula 18.

16.3 A gravação da aula particular segue a cláusula 9.13. A ALT Aviation não recebe nenhuma autorização para usar essa gravação para outro fim.

16.4 Você só deve enviar arquivos e textos que tenha direito de usar e que não violem direitos de outras pessoas. Não envie dados pessoais de terceiros nem informações sensíveis que não sejam necessárias.

16.5 A ALT Aviation pode remover conteúdo enviado por aluno que descumpra a cláusula 17 ou a lei.

17. Regras de conduta e moderação

17.1 No chat e nas perguntas das aulas ao vivo, nas aulas particulares e em qualquer contato com a equipe, trate as pessoas com respeito.

17.2 Não é permitido:

• ofender, ameaçar, assediar ou discriminar qualquer pessoa;
• publicar propaganda, links de venda, conteúdo da plataforma ou de terceiros sem autorização;
• expor dados pessoais de outras pessoas;
• atrapalhar a aula de propósito, por exemplo com mensagens repetidas.

17.3 A equipe da ALT Aviation modera o chat e as perguntas. Quem descumprir estas regras pode ser silenciado. Silenciar quer dizer que a pessoa continua assistindo, mas não pode escrever no chat nem enviar perguntas.

17.4 Casos graves ou repetidos podem levar às medidas da cláusula 20.

18. Pergunte ao acervo

18.1 O Pergunte ao acervo é um assistente automático, baseado em inteligência artificial, que responde perguntas usando somente o conteúdo do acervo e mostra os trechos usados como fonte.

18.2 A liberação do assistente é controlada pela ALT Aviation e ele pode estar desligado para alunos. Quando liberado, há um limite diário de perguntas.

18.3 As respostas são geradas por computador e podem conter erros, inclusive em informações técnicas. Confira sempre a fonte indicada e a publicação oficial. O Pergunte ao acervo não decide nenhuma questão de operação real e não substitui instrutor, manual ou publicação oficial.

18.4 Para gerar a resposta, sua pergunta é enviada, junto com trechos do acervo, a um fornecedor de modelo de linguagem localizado nos Estados Unidos (Anthropic). Seu nome e seu e-mail não são enviados. Mesmo assim, não escreva dados pessoais nas perguntas. A Política de privacidade explica como isso funciona.

19. Simulados, ferramentas, pontos e ranking

19.1 Os simulados usam questões próprias, escritas pela equipe da ALT Aviation no formato da prova da ANAC. Elas não são questões oficiais, não vêm de banco oficial da ANAC e não garantem que a prova real terá questões iguais ou parecidas.

19.2 Se discordar do gabarito de uma questão, use o relato de erro. A ALT Aviation analisa e corrige quando for o caso.

19.3 Pontos, conquistas, sequência de dias e patente servem para acompanhar seu estudo. Eles não têm valor em dinheiro, não podem ser trocados por produtos nem transferidos.

19.4 O ranking semanal dos simulados é opcional e vem desligado. Se você escolher participar, os outros alunos veem apenas o apelido que você escolher, sua patente e as horas contadas no ranking. Você pode sair do ranking quando quiser.

20. Suspensão e encerramento por descumprimento

20.1 Se houver indício de que você descumpriu este contrato, principalmente as cláusulas 13, 14 e 17, a ALT Aviation envia um aviso para o e-mail da sua conta explicando o fato e as provas que tem, e você tem 5 dias úteis, contados do envio do aviso, para responder e apresentar sua explicação.

20.2 Em casos graves, como extração automática do acervo em andamento, revenda de conteúdo, invasão ou risco à segurança de outros alunos, a ALT Aviation pode suspender a conta de imediato, como medida de proteção. Mesmo assim, ela envia o aviso da cláusula 20.1 e você tem o mesmo direito de resposta.

20.3 Depois de analisar sua resposta, ou de vencer o prazo sem resposta, a ALT Aviation comunica a decisão por e-mail, com o motivo. A medida deve ser proporcional ao que aconteceu e pode ser:

• advertência;
• suspensão temporária do acesso;
• encerramento do acesso e da conta.

20.4 Se ficar demonstrado que você não descumpriu o contrato, a conta é liberada e o período de acesso é estendido pelo tempo em que ficou suspensa.

20.5 Se o acesso ao acervo for encerrado por descumprimento, a ALT Aviation devolve o valor proporcional aos dias que faltavam do período de acesso. Isso não impede a ALT Aviation de buscar, pelos meios legais, a reparação de prejuízos comprovados causados pelo descumprimento, como a distribuição indevida do acervo.

20.6 Uma aula particular já paga e ainda não realizada, em conta encerrada por descumprimento, é cancelada com devolução integral do seu valor.

21. Rescisão pelo aluno e fim do acesso

21.1 Você pode encerrar este contrato quando quiser, excluindo sua conta ou pedindo pelo e-mail de atendimento.

21.2 Dentro do prazo de 7 dias, vale o direito de arrependimento da cláusula 8, com devolução total.

21.3 Importante: depois do prazo de 7 dias, não há devolução do valor do acesso ao acervo se você desistir dele, parar de usar ou excluir a conta. Essa regra é informada no resumo do início deste contrato e na página de pagamento, antes da compra. Ela não vale nos casos abaixo, em que há devolução do valor proporcional aos dias que faltam do período de acesso, sem prejuízo dos outros direitos previstos em cada cláusula:

• redução relevante do acervo ou da qualidade (cláusula 11.3);
• falha que torne o serviço impróprio ou diminua o seu valor (cláusula 12.4);
• encerramento do acesso por descumprimento (cláusula 20.5);
• encerramento da plataforma ou do serviço (cláusula 21.5);
• mudança deste contrato que você não aceitar (cláusula 25.4).

21.4 Aulas particulares já pagas seguem as regras de cancelamento da cláusula 9.

21.5 Se a ALT Aviation decidir encerrar a plataforma ou o serviço de acesso ao acervo antes do fim do seu período de acesso, ela avisa por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e devolve o valor proporcional aos dias que faltam. Aulas particulares pagas e não realizadas são devolvidas por inteiro.

22. Responsabilidades

22.1 A ALT Aviation responde pelos serviços que presta nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma regra deste contrato exclui ou diminui a responsabilidade que a lei atribui à ALT Aviation, como determinam os artigos 25 e 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

22.2 A ALT Aviation também responde perante você pelos serviços que contrata para fazer a plataforma funcionar, como hospedagem, envio de e-mails, transmissão de vídeo e processamento de pagamento.

22.3 A ALT Aviation responde por erro ou falha do conteúdo e dos serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ela só deixa de responder quando não houver defeito no serviço ou quando o dano vier exclusivamente de culpa sua ou de terceiro, como diz o artigo 14, parágrafo 3º, do Código. Por isso, e pela natureza do serviço descrita na cláusula 4, a ALT Aviation não responde:

• pelo resultado de provas, bancas ou seleções, como explica a cláusula 4.3;
• pelas consequências de uma decisão de operação real de aeronave tomada sem conferir a publicação oficial em vigor, como pede a cláusula 4.2, quando essa falta de conferência for a causa do dano;
• por danos causados por quem usou a conta com o acesso que você mesmo deu, em descumprimento da cláusula 5.2;
• pelo conteúdo de sites de terceiros abertos por links, como os das publicações oficiais.

22.4 Você responde pelos danos que causar à ALT Aviation ou a terceiros por descumprir este contrato ou a lei.

23. Privacidade e proteção de dados

23.1 O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está explicado na Política de privacidade. O uso de cookies e do armazenamento do navegador está explicado na Política de cookies.

23.2 Em resumo, a ALT Aviation usa seus dados para criar e proteger sua conta, prestar os serviços deste contrato, processar pagamentos, cumprir obrigações legais e melhorar o acervo. Alguns serviços contratados pela ALT Aviation ficam fora do Brasil, o que está detalhado na Política de privacidade.

23.3 O servidor da plataforma guarda registros de acesso (endereço IP, data e hora e endereço acessado, sem o texto das buscas e sem cookies) por 6 meses e os apaga depois desse prazo. A guarda do IP com a data e a hora é exigida pelo artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

23.4 Para baixar seus dados ou excluir sua conta, use a página Meus dados, que tem link no Perfil. Para os demais direitos de titular, como correção, portabilidade e oposição, use o e-mail contato@altitudeaviation.com.br.

23.5 A ALT Aviation é agente de tratamento de pequeno porte e, como permite a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, não indica encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Pedidos e reclamações sobre dados pessoais são atendidos pelo mesmo e-mail.

24. Comunicações

24.1 As comunicações deste contrato são feitas pelo e-mail cadastrado na sua conta e por avisos dentro da plataforma. Isso inclui confirmação de compra, link de acesso, avisos de fim de acesso, avisos sobre aula particular e aulas ao vivo e mudanças neste contrato.

24.2 Mantenha seu e-mail atualizado e confira a caixa de spam. A ALT Aviation guarda o registro de cada envio. Se você não recebeu um aviso por falha que não foi sua, esse aviso não pode ser usado contra você.

24.3 A ALT Aviation não envia mensagens de divulgação. Se um dia passar a enviar, vai pedir sua autorização antes, e cada mensagem terá uma forma simples de deixar de recebê-las, sem afetar as mensagens de serviço.

24.4 Para falar com a ALT Aviation, use o e-mail contato@altitudeaviation.com.br.

25. Alterações deste contrato

25.1 A ALT Aviation pode alterar este contrato para refletir mudanças na plataforma, na lei ou nos serviços.

25.2 Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, com o resumo do que mudou. Correções de redação que não mudam direitos podem valer a partir da publicação.

25.3 Para quem já pagou, o preço, o período de acesso e o que foi comprado não mudam até o fim do período de acesso ou até a aula particular ser realizada. Uma mudança que piore suas condições só vale para você se você concordar de forma expressa, por exemplo marcando uma caixa de aceite. Continuar usando a plataforma não conta como concordância.

25.4 Se você não concordar com uma mudança que afete o serviço que você já pagou, pode encerrar o contrato e receber o valor proporcional aos dias que faltam do período de acesso, e o valor integral das aulas particulares ainda não realizadas.

26. Atendimento

26.1 O atendimento é feito pelo e-mail contato@altitudeaviation.com.br. Não há atendimento por telefone.

26.2 A ALT Aviation confirma o recebimento de cada pedido e responde em até 5 dias, como determina o Decreto 7.962/2013. Pedidos de desistência e de cancelamento de aula particular têm prioridade. Quando um pedido sobre dados pessoais exigir a declaração completa do artigo 19 da Lei Geral de Proteção de Dados, ela pode levar até 15 dias, como explica a Política de privacidade.

26.3 Você também pode procurar o Procon da sua cidade, a plataforma consumidor.gov.br ou outros órgãos de defesa do consumidor.

27. Disposições gerais

27.1 Se alguma regra deste contrato for considerada inválida, as demais continuam valendo.

27.2 Se a ALT Aviation deixar de exigir alguma regra em algum momento, isso não quer dizer que abriu mão dela.

27.3 Se alguma regra tiver mais de um sentido possível, vale o sentido mais favorável a você, como determina o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

27.4 Você não pode transferir este contrato a outra pessoa. A ALT Aviation só pode transferi-lo a outra empresa que assuma a plataforma, mantendo todos os seus direitos, e deve avisar você por e-mail.

28. Lei aplicável e foro

28.1 Este contrato segue as leis brasileiras.

28.2 Qualquer ação judicial sobre este contrato pode ser proposta no foro do seu domicílio, como garante o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

29. Versão e data

29.1 Esta é a versão 1.2 do contrato, em vigor desde 7 de novembro de 2026, data em que foi publicada na plataforma. A versão que você aceitou fica registrada junto com a data do aceite, como diz a cláusula 1.4.